2014_UECE_Carlos Eduardo de Sousa Praxedes
A participação da sociedade nos rumos das políticas públicas no Brasil vem sendo ampliada através das instituições participativas. Isto teve forte amparo a partir da constituição de 1988 que garantiu vários princípios participativos, dentre eles a participação da sociedade no sistema de saúde brasileiro, o Sistema Único de Saúde (SUS), a participação se consolidou nesta política pública, através dos Conselhos de Saúde. Estes são instâncias colegiadas criadas pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990 no âmbito das três esferas de governo, como forma de concretizar o artigo 198 da Constituição Federal de 1988 que traz a “participação da comunidade” como diretriz do Sistema Único de Saúde, estando definidos nesta lei como “permanentes e deliberativos”, e sua composição ocorre por representantes do executivo, dos usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviço, conservando o caráter paritário da participação. Assim, este trabalho tem como objetivo geral Investigar a aprovação e a implementação das resoluções referentes à Atenção Primária em Saúde emitidas pelo Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza no período 2001 a 2012. As resoluções e atas de reuniões do CMSF e Relatórios de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza entre os anos de 2001 a 2012 foram às fontes que serviram como substrato para esta pesquisa. Trata-se de um estudo de cunho quantitativo e qualitativo. Foram encontrados como resultado uma pequena quantidade de resoluções sobre Atenção Primária à Saúde correspondendo a 21,85% das resoluções publicadas neste período, a maior parte destas, 57,57%, diziam respeito à aprovação de planos, projetos e programas advindos das gestões que comandaram o poder executivo de Fortaleza nestes anos, nos remetendo as conclusões sobre a burocratização e institucionalização a que espaços como os Conselhos de Saúde estão submetidos, ou seja, o da submissão aos poderes e favores do Estado.
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